O ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PSD) reaproveitou o lema “Diretas Já”, utilizado em 1983 para pedir a volta das eleições diretas em meio ao fim da ditadura militar, para criticar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, ao cassar o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), determinou que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) decida quem ocupará o cargo até o final do ano.

“A população deveria ter o direito de escolher. A decisão do TSE na interpretação de diversos juristas é a de que a Justiça Eleitoral deveria convocar eleições diretas. Como decidir com imparcialidade e justiça em um colegiado em que a maioria (muitos eleitos usando o esquema desvendado) faz parte do grupo político que foi cassado pelo próprio TSE na última terça?”, argumentou Paes, em postagem desta quinta-feira (26).

Pré-candidato a governador, o ex-prefeito carioca adiantou que colocaria seu nome também para a disputa do mandato-tampão, caso o impasse termine em uma eleição suplementar direta. Devido à ausência tanto de governador quanto de vice-governador e com o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), também cassado, ficou para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Couto, assumiu o comando do Palácio Guanabara interinamente.

Mas as incertezas sobre o Rio de Janeiro não envolvem apenas o TSE. Uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Luiz Fux definirá se as eleições indiretas na Alerj terão voto secreto ou aberto, além de, indiretamente, indicar quem poderá ser candidato, fixando o prazo para a saída dos cargos, a chamada desincompatibilização. O voto de Fux derrubou as alterações sancionadas por Castro, fixando voto secreto e renúncia seis meses antes das eleições indiretas.

A Polícia Federal bloqueou R$ 934 milhões em bens nesta quinta-feira (26) durante a segunda fase da operação Narco Azimut, que investiga um grupo suspeito de integrar um esquema de evasão de divisas e lavagem de dinheiro com o uso de criptomoedas. O grupo, aponta a investigação, operava no Brasil e no exterior com a movimentação de altos valores.

Pelo menos sete pessoas foram presas dos 26 mandados expedidos pela Justiça nas cidades paulistas de São Paulo, Ilhabela e Taboão da Serra e, em Santa Catarina, no município de Balneário Camboriú.

“As diligências apontam que os envolvidos utilizavam empresas e terceiros para estruturar a circulação de valores ilícitos, com a realização de operações financeiras de alto valor e de movimentações com criptoativos”, afirmou a Polícia Federal em nota.

A Justiça também determinou o sequestro de bens e valores dos investigados, além de impor restrições societárias, como a proibição de movimentação empresarial e de transferência de ativos ligados às atividades ilícitas. A medida busca interromper o fluxo financeiro do grupo e preservar recursos para eventual ressarcimento aos cofres públicos.

A operação é um desdobramento de apurações anteriores, especialmente das ações Narco Bet e Narco Azimut, que já haviam identificado a existência de um esquema estruturado de lavagem de dinheiro. As investigações apontam que o grupo ampliou as atividades, utilizando mecanismos mais sofisticados para ocultar a origem dos recursos.

Na primeira fase da operação, realizada em janeiro, a Polícia Federal já havia identificado uma quadrilha suspeita de lavar mais de R$ 39 milhões, incluindo movimentações de R$ 15,4 milhões em criptomoedas. Os dados mostram ainda o uso de R$ 15,5 milhões em espécie e R$ 8,7 milhões em transferências bancárias para dar aparência legal aos valores.

Os investigados, já citados em operações anteriores, contavam com o apoio de outras pessoas e empresas espalhadas por diferentes estados. Na ocasião, foram cumpridos mandados em cidades como Santos, Ferraz de Vasconcelos, São Bernardo do Campo, São José dos Campos, Goiânia e Armação de Búzios (RJ).

A Polícia Federal informou que já apreendeu veículos, dinheiro em espécie, equipamentos e documentos que reforçam as suspeitas contra o grupo. Os envolvidos poderão responder pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, enquanto as investigações seguem em andamento.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que o Governo do Distrito Federal tome as medidas necessárias para regularizar uma modalidade de adiantamento de salário mediada pelo BRB Serviços e operacionalizada pela PicPay Instituição de Pagamento S.A. A decisão é do dia 4 de março. Desde que surgiu, em 2024, a modalidade já movimentou R$ 81,7 milhões.

De acordo com o relatório do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF) e com as informações da própria PicPay enviadas ao G1, a antecipação de salário, que é compulsória, é gratuita quando o servidor público opta por recebê-la no cartão, mas possui uma “taxa de antecipação” quando a opção é pelo recebimento em conta.

Para a procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, mesmo com a opção gratuita, “a cobrança da denominada ‘taxa de antecipação’ descaracterizaria a exigência de operação ‘sem juros’, condição essencial para o enquadramento da consignação como compulsória”. O problema, nesse sentido, seria transferir ao servidor a obrigação de ler e entender a cobrança que, apesar de ser chamada de taxa pela PicPay, é considerada pelo Ministério Público como juros.

Diante disso, a Corte de contas determinou a suspensão dos pagamentos até que haja a separação completa entre as duas modalidades, colocando o crédito em conta como um consignado facultativo, e não como uma modalidade opcional do adiantamento obrigatório.

A preocupação do MPCDF do surgiu a partir da Operação Sem Desconto, que apontou para descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social. Na análise, chamou a atenção o fato de a antecipação ser, ao mesmo tempo, compulsória e, em parte, tarifada.

A Secretaria de Economia do Distrito Federal disse que suspendeu novos adiantamentos até uma decisão final do TCDF. Em nota enviada ao G1, o PicPay lamentou que “os servidores do Distrito Federal estejam sem acesso a essse benefício gratuito em um momento de taxas de juros tão elevadas” (leia na íntegra abaixo). A Gazeta do Povo entrou em contato com a empresa e com o Executivo para nova oportunidade de manifestação.

O que dizem os citados

PicPay

“O PicPay esclarece que o produto mencionado se trata de um adiantamento voluntário de parte do próprio salário. Não há qualquer indício ou suspeita de descontos irregulares.

O usuário pode realizar o adiantamento por meio do recebimento via cartão, sem nenhuma cobrança, ou pode escolher receber em conta corrente, que tem uma tarifa associada.

A taxa opcional para recebimento em conta é o único ponto objeto de discussão no DF.

O PicPay está à disposição para prestar estes e outros esclarecimentos e lamenta que os servidores do Distrito Federal estejam sem acesso a esse benefício gratuito em um momento de taxas de juros tão elevadas.”

Secretaria de Economia do Distrito Federal

“A Secretaria de Economia (Seec-DF) informa que firmou um termo de compromisso com o PicPay com o objetivo de oferecer aos servidores e empregados públicos distritais uma alternativa de antecipação salarial sem cobrança de juros.

O modelo proposto, operacionalizado por meio do aplicativo do próprio PicPay, permite a antecipação de parte da remuneração, com posterior desconto em folha de pagamento. O valor antecipado é devolvido diretamente no contracheque, sem incidência de juros.

No momento, o modelo está sob análise do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), especialmente no que se refere à sistemática de desconto em folha. Diante disso, a Secretaria decidiu suspender temporariamente novos adiantamentos até que haja um posicionamento do órgão de controle.”