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Zema propõe saída do Brics e redução de supersalários e de impostos
O programa de governo do candidato do partido Novo à Presidência da República, Romeu Zema, está dividido em 15 temas. Entre as medidas propostas pelo candidato estão a eliminação de supersalários para os agentes públicos, a redução das taxas de juros e de impostos sobre operações financeiras e a criação de um regime alternativo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
>> Veja a íntegra do documento:
A Agência Brasil publicou matérias com os programas de governo de todos os candidatos à Presidência nas eleições deste ano. Os textos foram liberados seguindo a ordem alfabética do nome do candidato. Neste domingo (20), serão publicadas as matérias referentes aos candidatos Romeu Zema, Samara Martins e Wilson Grassi.
Segurança pública
O plano do candidato do partido Novo prevê classificar facções criminosas como organizações terroristas. O texto defende a construção de presídios de segurança máxima para terroristas em regiões remotas e isoladas. Também propõe a atuação integrada das Forças Armadas às polícias e a prisão preventiva obrigatória na terceira prisão em flagrante. Sugere-se ainda a redução da maioridade penal para 16 anos ou menos e o fim da progressão acelerada de penas. As delegacias da Mulher passariam a operar 24 horas e seriam ampliadas as Patrulhas Maria da Penha.
Combate à corrupção e a privilégios
O plano pretende restringir o foro privilegiado apenas ao Presidente da República. A progressão de pena para corruptos ficará condicionada à devolução total dos valores desviados. O texto propõe que aumentos patrimoniais incompatíveis aos rendimentos de agentes públicos disparem sindicâncias automáticas. O documento prevê também a eliminação de supersalários aos agentes públicos, limitação de férias a 30 dias e extinção da aposentadoria compulsória punitiva.
Judiciário
O documento defende a limitação do poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e a proibição de que um único ministro suspenda leis, bloqueie políticas públicas ou imponha obrigações ao governo. O texto é favorável a retirar do STF as competências para julgar matérias tributárias e penais, e limitar as possibilidades de reversão de decisões do Congresso. Prevê ainda a criação de uma corregedoria para o STF e a proibição que escritórios de parentes de ministros advoguem nos tribunais superiores. Também pretende tornar obrigatória a investigação de ministros do STF quando apoiada pela maioria do Senado ou por iniciativa popular.
Finanças públicas e ajuste fiscal
O texto defende uma reforma da Previdência abrangendo estados e municípios, militares e a previdência rural. Também sugere um mecanismo de reajuste automático da idade de aposentadoria pela expectativa de vida. O plano prevê conter despesas obrigatórias, inclusive emendas parlamentares. O texto sugere a privatização de todas as empresas estatais e a venda de imóveis públicos sem uso.
Desenvolvimento econômico
O plano propõe a redução das taxas de juros por meio de um “choque fiscal” e a diminuição dos impostos sobre operações financeiras. Prevê a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre empréstimos e a diminuição do Imposto de Renda para empresas. O documento sugere conceder à iniciativa privada a construção, operação e manutenção de ativos com viabilidade econômica e, aonde “o mercado não chegar sozinho”, garantir a presença do Estado via parcerias público-privadas (PPPs). A proposta defende a expansão de acordos comerciais, impulsionando a atração de investimentos e ampliando as oportunidades de exportação para as empresas brasileiras e prevê atrair investimentos principalmente em data centers e para as cadeias de inteligência artificial (IA), evitando uma regulação “precoce e ampla”.
Trabalho e emprego
O texto propõe a criação de um regime alternativo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em que o trabalhador e empregador possam ajustar o modelo de contratação às suas preferências, com prevalência do negociado sobre o legislado. O modelo proposto permite ajustes na jornada diária, divisão de férias e pagamentos salariais, e também a isenção de encargos sobre um salário mínimo para contratados vindos da informalidade, e a eliminação de contribuições sobre a folha sem relação laboral. Ainda é sugerido o fim do monopólio sindical e o direito de exploração econômica de terras por comunidades indígenas, regulamentando o exercício de atividades como agricultura, pecuária, extrativismo e turismo.
Infraestrutura e saneamento
A proposta visa fazer valer, na prática, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, garantindo o cumprimento dos novos prazos e regras pelos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, para que os projetos de infraestrutura deixem de travar por insegurança e demora na obtenção das licenças. Cria um regime de “Projetos de Interesse Nacional”, com tramitação prioritária: uma via rápida para obras estratégicas, com prazos e ritos mais céleres e prioridade junto a todos os órgãos licenciadores.
Minas e energia
O candidato propõe reestruturar a formação de preços e retirar encargos setoriais para reduzir a conta de luz. No setor petrolífero, o texto defende abrir o setor à concorrência: desverticalizar a Petrobras, separando as operações de produção, refino, transporte e logística em diferentes empresas para permitir a entrada de novos concorrentes e ampliar a concorrência.
O plano de governo prevê retomar o levantamento geológico do território nacional com dados abertos e padrão internacional e pretende acabar com o garimpo ilegal e a “mineração do crime organizado”. O candidato também pretende enfrentar a mineração ilegal como política de segurança pública, integrando forças policiais, órgãos de fiscalização e inteligência financeira, com rastreabilidade da origem do minério e responsabilização de quem compra de origem criminosa.
Política externa e relações internacionais
A diplomacia será orientada pelo pragmatismo comercial. O texto prevê a saída do Brasil do bloco Brics. O plano prioriza a adesão imediata à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e transforma o Mercosul em zona de livre comércio. O programa defende a coordenação junto com os Estados Unidos e demais países interessados no combate ao crime organizado.
Gestão pública e eficiência governamental
O candidato defende que, se eleito, a administração pública seja orientada pela gestão por resultados e satisfação do cidadão. Deverá ser instituída a avaliação 360 graus e possibilidade de demissão por baixo rendimento. Prevê-se a unificação de carreiras, redução de ministérios e o fim de cargos obsoletos. O texto propõe modelos de contratação flexíveis sem estabilidade ampla ou por tempo determinado. Todo o governo federal será digitalizado com prazos máximos para prestação de serviços.
Agronegócio
O plano pretende facilitar a compra e produção nacional de fertilizantes e agrotóxicos para diminuir a dependência externa. O texto defende a ampliação da infraestrutura de transportes e armazenagem para baratear o frete. O licenciamento ambiental deverá ser simplificado para destravar investimentos produtivos. A proposta é criar um fundo privado com aportes públicos para fortalecer o mercado de seguro rural. O texto também prevê o porte de armas de fogo em toda a extensão rural e a prioridade à emissão ágil de títulos de propriedade rural para dar segurança aos proprietários.
Meio ambiente e transição energética
Segundo o programa, o desmatamento ilegal e a grilagem de terra serão combatidos com inteligência e monitoramento via satélite. Propõe-se estruturar um ambiente desburocratizado para a comercialização de créditos de carbono. O texto prevê a concessão de parques nacionais à iniciativa privada para fomentar o turismo sustentável. Também serão feitas obras de contenção, sistemas de drenagem e novos planos diretores municipais. Será promovida a educação ambiental focada na convergência entre conservação e desenvolvimento.
Educação
A prioridade do programa é a aprendizagem dos alunos e a alfabetização na idade certa. O texto prevê vagas em creches via parcerias privadas. O currículo será reformulado com foco em português, matemática, ciências e habilidades digitais. O Ministério da Educação (MEC) focará apenas na educação básica, passando o ensino superior ao Ministério de Ciência e Tecnologia. A proposta é autorizar o homeschooling e as escolas cívico-militares. O texto prevê também reformular os critérios de concessão de bolsas, como as da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Saúde
O texto prevê a modernização da saúde com base em um registro nacional com prontuário eletrônico. A proposta defende a expansão do atendimento remoto e o monitoramento de pacientes via telemedicina. Será fortalecida a Estratégia Saúde da Família vinculando incentivos ao controle de doenças crônicas. Para zerar filas, serão comprados serviços e capacidade ociosa na rede hospitalar privada. O programa prevê ainda o combate de entraves excessivos do marco regulatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para permitir modelos diferenciados de planos de saúde, ampliando a competição no setor e as opções disponíveis aos beneficiários.
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Copa Davis: Brasil vence nas duplas e garante classificação ao Qualifiers
No primeiro confronto entre Brasil e Suíça deste sábado (19/9), Orlando Luz e Rafael Matos venceram a dupla Jakub Paul e Dominic Stricker por 2 sets a 0, parciais de 7/6 e 6/2, e garantiram o Time Brasil no Qualifiers da Copa Davis.
Na sexta-feira (18/9), o Brasil havia vencido os dois confrontos iniciais com João Fonseca e Gustavo Heide, abrindo 2 x 0. Com a vitória nas duplas, os brasileiros encerraram o confronto com a Suíça em 3 x 0.
Na abertura da série, João Fonseca derrotou Dominic Stricker por 2 sets a 1, de virada. O brasileiro saiu atrás no placar, mas reagiu e colocou o Brasil na frente no confronto. Na sequência, Gustavo Heide venceu Stan Wawrinka por 2 sets a 1, também de virada. O resultado encaminhou o Brasil para a vitória diante da Suíça.
Com a classificação, agora o Brasil volta a entrar em quadra pela Copa Davis em 2027. Ainda sem adversário definido, os brasileiros brigarão por uma vaga entre as oito melhores seleções do tênis.
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Renan propõe cortes na Previdência e alterar pisos da saúde e educação
O candidato à Presidência da República do partido Missão, o empresário Renan Santos, apresentou um plano de governo de 51 páginas com propostas que vão desde o fim do Bolsa Família até a tutela federal de municípios considerados “ineficientes”.
>> Veja a íntegra do documento:
A Agência Brasil publica até domingo (20) matérias com os programas de governo de todos os candidatos à Presidência nas eleições deste ano. Os textos serão liberados seguindo a ordem alfabética do nome do candidato. Neste sábado (19), serão publicadas as matérias referentes aos candidatos Renan Santos, Ronaldo Caiado e Rui Costa Pimenta.
Na primeira parte do plano, o Missão propõe um “ajuste fiscal urgente” por meio da desindexação de benefícios previdenciários e assistenciais do reajuste do salário mínimo. Com isso, os reajustes seriam limitados à variação da inflação, sem qualquer ganho real, como ocorre hoje.
A “revisão” do abono salarial, a redução de renúncias fiscais, o fim dos “supersalários” e uma reforma da Previdência compõem o ajuste fiscal que chegaria a R$ 1,1 trilhão até 2031, segundo cálculos do candidato.
Renan Santos também propõe desvincular os pisos mínimos da saúde e educação da chamada receita corrente líquida (RCL). Atualmente, os gastos com saúde e educação são definidos com base na RCL da União, sendo 15% para saúde e 18% para educação. O fim da vinculação dessas despesas abre espaço para cortes nessas áreas.
Municípios e infraestrutura
O plano de governo prevê ainda a criação da Comissão Federal de Gestão Pública para estabelecer critérios de avaliação de prefeituras, com previsão de “tutela” federal sobre cidades consideradas com gestão ineficiente.
Outra proposta do partido Missão é acabar com o Bolsa Família para substituir o programa por “Frentes Cidadãs”, que seria um “trabalho remunerado em prol da comunidade”.
Na infraestrutura, o candidato promete dobrar os investimentos na área até chegar a 4% do Produto Interno Bruto (PIB) e ampliar a malha ferroviária de 30 mil para 40 mil quilômetros de extensão por meio do “espaço fiscal” que o corte de gastos abriria, segundo calcula o partido.
Segurança
A proposta do candidato presidencial do Missão prevê ainda declarar “guerra ao crime” por meio da publicação de decretos de “Estado de Defesa”, que implementariam, na visão do candidato Santos, uma legislação específica chamada de “Direito Penal do Inimigo” para processar e julgar membros de organizações criminosas. Entre as mudanças, estaria a dissolução de “entidades públicas ou privadas infiltradas pelo crime organizado”; julgamento de casos em “tribunais especializados com magistrados selecionados”; e federalização de todos os processos envolvendo facções.
Saúde e cultura
Na área da saúde, Santos promete novos critérios para fila do atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), que priorize a gravidade de cada caso, além da criação de um programa de saúde e tecnologia que combine telemedicina, diagnósticos por Inteligência Artificial (IA), entre outras medidas.
Para a cultura, o candidato promete fundir o Ministério da Cultura com o da Educação, transferir recursos da cultura para segurança, além de revisar a Lei Rouanet, que prevê benefícios fiscais para empresas que apoiam projetos culturais.
Educação
Na educação, o candidato propõe a adoção do “sistema fônico de alfabetização”, ampliação das escolas cívicos-militares, com “ordem disciplinar rígida” e redução de repasses para escolas menos “ordeiras”. Renan Santos promete ainda abolir as cotas na educação brasileira e acabar com a autonomia universitária, que concede às universidades independência pedagógica e administrativa, para instituir um “alinhamento estratégico” das instituições públicas de ensino superior com o governo federal.
Terras raras e política externa
O plano de governo propõe ainda a celebração de acordos bilaterais com Estados Unidos (EUA) e a União Europeia (UE) na área de terras raras, mas não cita a China, que lidera a corrida comercial global no setor.
No plano internacional, o plano do candidato Renan Santos prevê o Brasil como “Árbitro do Sul Global” que “lidere” a América do Sul e rejeita o “alinhamento ideológico automático” com os EUA.
Favelas
O plano de governo de Renan Santos propõe ainda a “desfavelização” do Brasil, no prazo de dez anos, por meio da conversão de favelas em “bairros formais”. O plano prevê a instituição de hipotecas de R$ 200 a R$ 500 para os beneficiários.
Além disso, propõe o prazo de 48 horas para demolição de construção habitacional não legalizada e a criminalização de quem organiza ocupações consideradas irregulares. Segundo a campanha do candidato, o projeto custaria entre R$ 1,2 bilhão e 1,5 bilhão, recursos que superam os limites permitidos de aumento de gastos hoje definidos pelo arcabouço fiscal.
O plano prevê, contudo, que o Tesouro Nacional ficaria com R$ 50 bilhões a 85 bilhões dessas despesas ao alegar que o programa “se autofinancia” por meio de hipotecas e recursos advindos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas novas áreas ou da “recuperação do furto de energia”.
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Serpro Pay: plataforma estatal pode render bilhões para empresas privadas
Criado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) como uma solução tecnológica que concentra sistema e permite o pagamento de diferentes tipos de tributos — de IPTU e ISS ao licenciamento de veículos — o Serpro Pay avança em meio a questionamentos sobre o risco de um monopólio no universo bilionário de cobranças por serviços públicos.
Esta semana, o Serpro anunciou mais uma novidade sobre o Serpro Pay, Agora, de acordo com a divulgação feita pela própria empresa pública, Detrans de todo o país poderão consolidar, em um único fluxo, débitos e taxas exigidos para a mudança de propriedade de um veículo. Ou seja, o cidadão poderá pagar todas as cobranças dentro do mesmo sistema. E mais: parcelar os valores no cartão de crédito. É justamente aí que surge a preocupação com o possível monopólio.
Na arquitetura divulgada pelo Serpro, a empresa pública fica responsável pela infraestrutura tecnológica, segurança, integração e governança, enquanto as atividades financeiras são executadas por empresa especializada selecionada por meio de processo de parceria.
As informações sobre tal parceria, no entanto, são um mistério. No fim de agosto, o Serpro divulgou que tinha assinado com a Caixa Econômica Federal uma “carta de intenções”. “Tendo como base a solução Serpro Pay, a proposta é avaliar um sistema único para quitar tributos federais, estaduais e municipais, além de multas, taxas e custas judiciais, hoje pagos em canais separados”, diz o texto institucional.
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do Metrópoles
Em outro comunicado oficial, o Serpro apresenta a empresa Pronto Paguei como “parceira no desenvolvimento da solução [Serpro Pay]”. A coluna procurou o Serpro para tentar entender as tratativas para a escolha de uma empresa de pagamentos, mas os questionamentos não foram respondidos.
No atual modelo, cada município, estado ou órgão público pode fechar parcerias com diferentes instituições de pagamento. No Distrito Federal, por exemplo, a Secretaria de Economia mantém relação de empresas autorizadas para parcelamento de débitos. Na lista oficial aparecem dez operadores diferentes, entre eles APagplan, Asteroide, B23, Credpay, ParcelandoTudo, Parcele Na Hora, Pronto Paguei, Smart Pagamentos, Zapay e Zignet.
O Paraná apresenta situação semelhante. O Detran-PR relaciona diversas empresas habilitadas para parcelamento de débitos de veículos, incluindo Gringo Pay, Pronto Paguei, Grupag, Parcele Na Hora, Zapay e Zignet.
Em 2025, o Serpro lançou um chamamento público para a contratação de uma “solução de brooker de pagamento” para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). De acordo com o certame, a empresa será responsável por “oferecer um conjunto abrangente de funcionalidades para otimizar e automatizar os processos de pagamentos de serviços operacionalizados” pela pasta.
Ou seja, a empresa será responsável pela arrecadação de tributos e transferências veiculares em todo o Brasil, movimentando potencialmente mais de R$ 80 bilhões.
O certame é alvo de questionamentos apresentados ao Tribunal de Contas da União (TCU). A representação protocolada na Corte aponta problemas técnicos como “adoção indevida do modelo de parceria estratégica no chamamento público, uma vez que a solução desejada já é amplamente ofertada no mercado”.
O documento também afirma que o edital não apresentou “desenho técnico enviesado e critérios assimétricos de avaliação, com distorções relevantes no balanceamento entre requisitos funcionais da solução e capacidade técnica das licitantes”.
Além da “exclusão genérica e infundada de empresas do setor de pagamentos veiculares, mediante vedação explícita e injustificada à participação de grupos econômicos que já atuam nesse mercado”.
Procurado, o Serpro não respondeu a nenhum dos questionamentos feitos pela coluna. O espaço permanece aberto para eventuais posicionamentos.
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