Brasil
CNH vencida em 2026 ganha prazo extra para renovação; veja quem tem direito
Uma medida excepcional do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou o prazo de validade de parte das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) que venceram ou ainda vencerão em 2026. A regra vale para documentos com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro deste ano, que passam a ser considerados válidos até 9 de dezembro de 2026.
A extensão também contempla a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). A determinação está prevista na Deliberação Contran nº 279, publicada no Diário Oficial da União em 9 de setembro.
A prorrogação é automática para os motoristas que se enquadram nos critérios estabelecidos. Isso significa que não é necessário solicitar a extensão, emitir um novo documento ou realizar algum procedimento específico para ter direito ao prazo adicional.
A medida ocorre durante um período de adaptação dos órgãos de trânsito às mudanças no processo de habilitação no país.
Quem tem direito ao prazo extra da CNH vencida?
A regra contempla exclusivamente motoristas cuja CNH vencida esteja dentro do intervalo estabelecido pelo Contran. Assim, documentos que venceram entre 5 de junho e 8 de dezembro permanecem válidos até 9 de dezembro, conforme a deliberação.
Durante esse período, os órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito deverão considerar a prorrogação nas atividades de fiscalização. Na prática, portanto, o motorista beneficiado pela medida poderá continuar dirigindo até a nova data limite sem precisar renovar imediatamente a habilitação.
Há, porém, uma restrição importante. A extensão não se aplica a condutores que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado. Nesses casos, a prorrogação da validade do documento não autoriza o motorista a voltar a conduzir veículos.
A medida também não significa que a renovação tenha sido dispensada. Ela apenas cria um período excepcional para que os condutores regularizem a situação.
Quando será preciso renovar a CNH?
Depois de 9 de dezembro de 2026, os motoristas abrangidos pela medida terão mais 30 dias para providenciar a renovação da habilitação. O prazo adicional começa a ser contado após o encerramento da validade excepcional.
Quem estiver com a CNH vencida e for beneficiado pela regra deve, portanto, ficar atento ao calendário para evitar a perda do prazo de regularização.
O procedimento de renovação continua seguindo as regras de trânsito vigentes. Entre as exigências está o exame de aptidão física e mental. Nos casos previstos pela legislação, também pode ser necessária a avaliação psicológica.
Para condutores que exercem atividade remunerada ao volante, a avaliação psicológica é exigida. Já motoristas das categorias C, D e E precisam realizar o exame toxicológico conforme as regras aplicáveis.
Os procedimentos podem variar de acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação. Por isso, a orientação é consultar os canais oficiais do órgão responsável antes de iniciar a renovação.
A prorrogação não altera definitivamente o prazo de validade das habilitações. Trata-se de uma medida temporária para os documentos enquadrados no período definido pelo Contran. Por isso, quem possui uma CNH vencida deve aproveitar o prazo concedido para regularizar a documentação dentro do período estabelecido.
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Passageiros considerados indisciplinados passam a estar sujeitos a multas de até R$ 17,5 mil e à suspensão do direito de voar por até um ano no Brasil, de acordo com as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que entram em vigor nesta segunda-feira (14). A norma prevê punições para casos graves ou gravíssimos de desrespeito dentro de aeronaves e aeroportos.
A medida foi aprovada em março com o objetivo de reduzir episódios de violência e confusão no transporte aéreo. No início deste mês, o governo federal, a Anac e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) lançaram uma campanha para informar os passageiros sobre as novas regras.
“Comportamentos indisciplinados, que são minoria, não podem colocar em risco a operação nem prejudicar o ambiente de respeito, tranquilidade e segurança que deve existir a bordo”, declarou o ministro Tomé Franca, de Portos e Aeroportos.
Segundo a Abear, foram registrados 881 episódios de indisciplina entre janeiro e junho de 2026, dos quais 154 poderiam ter comprometido a segurança operacional. Em todo o ano de 2025, foram 1.764 ocorrências, uma média de quase cinco casos por dia.
A classificação considera situações graves e gravíssimas, sendo que estas últimas incluem agressões físicas, importunação sexual a bordo e tentativa de controlar uma aeronave (veja mais abaixo). A regra vale para voos domésticos durante o embarque, desembarque ou trajeto e, nos casos mais graves, pode ser aplicada mesmo quando uma ocorrência provoca um pouso de emergência.
“Esta Resolução será aplicável ao transporte aéreo regular doméstico ainda que em conexão com voos internacionais, respeitando-se as legislações aplicáveis ao voo internacional e as exceções previstas em lei”, completa a resolução (veja na íntegra).
O procedimento começa com uma advertência verbal feita pela tripulação. Se o passageiro insistir no comportamento inadequado, a companhia poderá acionar a autoridade policial para retirá-lo do avião.
Novas punições
As principais punições previstas pela nova resolução da Anac são:
- Multa de até R$ 17,5 mil para ocorrências graves e gravíssimas;
- Suspensão de 6 a 12 meses para casos gravíssimos;
- Proibição de comprar passagens ou embarcar em voos domésticos durante a suspensão;
- Indenização por danos provocados a terceiros ou à aeronave;
- Devolução do dinheiro de passagens futuras já compradas, exceto a viagem em que ocorreu a infração.
Para aplicar a punição, serão necessárias provas, como vídeos ou testemunhos. Nos casos de suspensão, o passageiro será incluído em uma “no fly list”, e as companhias deverão compartilhar o nome para impedir novos embarques durante o período determinado.
A empresa aérea que deixar de cumprir a suspensão poderá receber multa de R$ 70 mil. As companhias também podem ser multadas em R$ 35 mil caso não cumpram procedimentos, prazos ou garantam ao passageiro o direito de apresentar defesa.
A companhia terá cinco dias para comunicar a punição ao passageiro e à Anac, enquanto o mesmo prazo será dado para a apresentação da defesa. A multa aplicada pela agência dependerá da abertura de processo administrativo para apurar a ocorrência, sem impedir eventual responsabilização criminal conforme a gravidade do ato.
A resolução busca estabelecer de forma mais clara quais comportamentos são considerados indisciplinares e quais medidas podem ser adotadas pelas empresas. Antes, a regulamentação geral do transporte aéreo não definia de maneira objetiva essas condutas e os procedimentos de punição.
Daqui a dois anos, a Anac deverá avaliar os resultados da medida e verificar se será necessário atualizar as regras.
Condutas consideradas como indisciplina
A Anac considera indisciplina uma série de comportamentos que desrespeitam orientações de segurança, ameaçam pessoas ou prejudicam o funcionamento de aeroportos e aeronaves. Em solo, entram nessa categoria desde ignorar instruções de funcionários e normas da aviação até ameaças, agressões, danos ao patrimônio e manuseio de armas ou explosivos proibidos.
Dentro do avião, também podem ser enquadrados como indisciplina o uso proibido de aparelhos eletrônicos, a criação de tumultos, gestos ou falas obscenas, ameaças e intimidações contra passageiros, a destruição ou retirada de objetos e a recusa em cumprir uma instrução de segurança da tripulação. Fumar a bordo, causar danos intencionais que afetem a operação e fazer uma falsa comunicação sobre a existência de explosivos ou armas são considerados atos graves.
Entre os casos gravíssimos, com suspensão de seis meses, estão danificar dispositivos de segurança sem impedir a operação, agredir fisicamente um tripulante sem comprometer a execução normal do serviço e praticar atos contra a dignidade sexual de tripulantes ou passageiros. A suspensão pode chegar a 12 meses quando a agressão contra tripulante ou o dano a equipamentos de segurança impedir ou dificultar o funcionamento normal do serviço.
Também podem resultar em 12 meses de suspensão o porte ou manuseio de explosivos e armas dentro da aeronave, salvo as exceções previstas em regulamentação, além de acessar ou tentar acessar a cabine de comando sem autorização. A tentativa ilegal de assumir o controle da aeronave está igualmente entre as condutas mais graves previstas pela resolução.
A ONG Anistia Internacional divulgou nesta quinta-feira (10) o relatório de uma investigação que apontou que brasileiros e cidadãos de outras nacionalidades estão sendo enganados pela Rússia com falsas promessas de emprego para que lutem na guerra na Ucrânia.
A organização informou que sua investigação foi baseada em entrevistas com cidadãos do Brasil, Colômbia, Cuba, Egito, Serra Leoa, Sri Lanka, Somália e África do Sul, realizadas em dois campos de prisioneiros de guerra na Ucrânia entre 2024 e 2026.
Outra fonte da apuração foram conversas com cidadãos estrangeiros que atualmente servem nas forças russas, familiares, advogados, ativistas de direitos humanos e jornalistas.
“Indivíduos do Brasil, Colômbia, Serra Leoa, Somália, África do Sul e Sri Lanka, recrutados fora da Rússia, relataram ter recebido falsas promessas de empregos civis nas áreas de segurança, logística, construção, TI [tecnologia da informação] e outros setores — muitas vezes com garantias de altos salários e acesso acelerado à cidadania russa —, apenas para serem induzidos de forma fraudulenta a ingressar nas forças armadas logo após sua chegada”, informou a Anistia Internacional.
A ONG citou o relato de um cidadão brasileiro identificado como Pedro, profissional de TI. Ele contou que foi recrutado para as forças armadas russas após assinar o que acreditava ser um contrato para um emprego bem remunerado na área de tecnologia na Rússia.
Pedro relatou que pediu ao seu comandante para sair, mas recebeu a seguinte resposta: “Se você tentar escapar, ou vai para a cadeia ou nós o mataremos”.
O relatório destacou que recrutas do Brasil e do Sri Lanka afirmaram que tiveram seus passaportes e celulares confiscados durante o treinamento ou antes de serem enviados para a linha de frente.
“A pesquisa da Anistia Internacional demonstra como as forças armadas da Rússia estão reforçando suas fileiras com cidadãos estrangeiros economicamente vulneráveis e utilizando-os como bucha de canhão na guerra de agressão contra a Ucrânia. O nível de exploração e coerção envolvido levou-nos a concluir que, em muitos casos, isso configura tráfico de pessoas, conforme definido pelo Protocolo de Palermo da ONU”, afirmou Agnès Callamard, secretária-geral da ONG.
A Rússia não se pronunciou ainda sobre o relatório da Anistia Internacional, mas em ocasiões anteriores negou acusações de que cidadãos estrangeiros que servem nas suas forças armadas foram enganados para serem recrutados.
O calendário de 2026 ainda reserva cinco feriados nacionais até o fim do ano. Depois do feriado da Independência, celebrado em 7 de setembro, as próximas datas são Nossa Senhora Aparecida, Finados, Proclamação da República, Dia da Consciência Negra e Natal.
Para quem já pensa em viagens, descanso ou simplesmente em aproveitar alguns dias longe do trabalho, há boas oportunidades pela frente. Quatro das cinco datas restantes cairão coladas ao fim de semana e poderão formar períodos de três dias de folga, sem necessidade de emendar um dia útil.
A exceção é o feriado da Proclamação da República, em 15 de novembro, que será celebrado em um domingo. Já outubro, novembro e dezembro concentram as oportunidades de descanso no último trimestre do ano.
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Quais feriados ainda restam em 2026?
O próximo feriado nacional será em 12 de outubro, uma segunda-feira. A data é dedicada a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, e também é tradicionalmente associada ao Dia das Crianças.
Assim, quem não trabalha aos sábados e domingos terá um período de três dias de descanso, de sábado (10) a segunda-feira (12). A mesma situação se repetirá em 2 de novembro, Dia de Finados, que também cairá em uma segunda-feira.
Em 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a folga virá na sexta-feira, formando outro fim de semana prolongado. A data passou a ser feriado nacional em 2023, após a sanção da Lei 14.759.
Por fim, o Natal, em 25 de dezembro, também será celebrado em uma sexta-feira. Com isso, o último feriado nacional de 2026 formará mais um período de três dias de descanso.
A única data que não deverá proporcionar uma folga adicional é 15 de novembro. O feriado da Proclamação da República cairá em um domingo.
Veja como ficam os cinco feriados nacionais restantes:
- 12 de outubro, segunda-feira: Nossa Senhora Aparecida;
- 2 de novembro, segunda-feira: Finados;
- 15 de novembro, domingo: Proclamação da República;
- 20 de novembro, sexta-feira: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;
- 25 de dezembro, sexta-feira: Natal.
Feriadões de 2026: veja as próximas datas e entenda quem tem direito à folga
Na prática, quatro dos cinco feriados nacionais restantes podem render fins de semana de três dias para quem normalmente folga aos sábados e domingos.
O primeiro será o de Nossa Senhora Aparecida, em outubro. Em seguida, Finados permitirá outro período prolongado no início de novembro. Poucas semanas depois, o Dia da Consciência Negra cairá em uma sexta-feira.
O último feriadão do ano será o Natal, que também ocorrerá em uma sexta-feira. Como a data fica próxima ao Ano-Novo, algumas empresas e órgãos públicos podem adotar recessos ou expedientes diferenciados. Entretanto, essas medidas não devem ser confundidas com os feriados nacionais previstos em lei.
Além disso, há datas classificadas como ponto facultativo no calendário da administração pública federal. Em 28 de outubro, por exemplo, é celebrado o Dia do Servidor Público federal. Já 24 e 31 de dezembro, vésperas de Natal e Ano-Novo, respectivamente, terão ponto facultativo após determinado horário para os órgãos federais.
O ponto facultativo, porém, não significa automaticamente folga para todos os trabalhadores. No setor privado, cabe ao empregador definir o funcionamento, salvo quando houver previsão em convenção ou acordo coletivo.
A regra é diferente para os órgãos públicos, que seguem os calendários administrativos estabelecidos por cada esfera de governo.
Também é importante lembrar que feriado nacional não significa que todas as atividades necessariamente parem. Serviços essenciais e setores autorizados a funcionar podem manter as operações, seguindo as regras trabalhistas aplicáveis.
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