A prisão ocorreu na madrugada dessa terça feira, 16 de maio, após uma denúncia anônima. O fato foi registrado no Bairro Santa Rita.
Na ação policial dois homens foram flagrados com uma jovem de 13 anos dentro de uma residência fazendo uso de bebidas alcoólicas e também fornecendo a menor, contrariando o ECA.
A dupla recebeu voz de prisão e foram autuados com base no Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). que declara:
“Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave”.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
A Polícia Civil orienta que de acordo com o Estatuto no Art. 4º: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
