Segundo decisão judicial, prefeitura deveria apresentar laudo técnico garantindo a ausência de risco para a população. Município ainda pode recorrer.
O prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, foi condenado a pagar uma multa no valor de R$ 20 mil por descumprir uma decisão judicial que determinou a manutenção das medidas de isolamento social no município. A prefeitura deveria apresentar um laudo técnico garantindo a ausência de risco para a população.
Mesmo após uma decisão judicial, o comércio voltou a funcionar nas principais avenidas de Caxias, com grande fluxo de pedestres e sem fiscalização.
O valor da multa, segundo a decisão, deve ser revertido para o Fundo de Proteção aos Interesses Difusos.
O município de Duque de Caxias pode recorrer da decisão.
“A conduta consistente em ignorar ordens judiciais afronta não apenas princípios basilares da administração pública – notadamente os princípios da legalidade e da moralidade administrativas -, mas também a própria estrutura democrática de Estado, que canaliza no Poder Judiciário a garantia de implemento impositivo das prestações constitucionalmente prometidas e não honradas pelo poder público”, diz um trecho da decisão da juíza Elizabeth Maria Saad, da 3ª Vara Cível de Duque de Caxias.
A juíza determina também que o município promova, através dos canais já existentes, inclusive redes sociais em perfis institucionais, campanhas de esclarecimentos à população e conscientização sobre as medidas restritivas em vigor, bem como sobre os riscos decorrentes da não adesão ao isolamento social.
A magistrada diz, ainda, que o descumprimento das medidas de isolamento pode configurar crime de desobediência.
“Oficie-se à Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Conselho Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária Municipal, notificando-os da decisão liminar proferida, para que fiscalizem seu cumprimento, fazendo constar que o não atendimento da presente decisão judicial acarreta ao infrator a prática do crime de desobediência”.
O pedido foi feito por meio de uma ação civil pública da Defensoria Pública do Rio, com o apoio do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
Segundo o último boletim da Secretaria de Estado de Saúde, Caxias tem 220 mortes e 1.291 casos de coronavírus.
Via G1
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