Os ministros André Mendonça e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta sexta (13) para manter preso preventivamente o banqueiro Daniel Vorcaro por suspeita de tentativa de obstrução de Justiça no processo a que responde por supostas fraudes cometidas pelo seu liquidado Banco Master. O empresário foi detido na semana passada durante a terceira fase da operação Compliance Zero, da Polícia Federal, e está abrigado na Penitenciária Federal de Brasília.

Mendonça é o relator da ação na Corte referente às investigações do Banco Master, e decidiu monocraticamente pela prisão de Vorcaro e mais três aliados durante a operação. Com isso, ele colocou a decisão para julgamento colegiado da Segunda Turma da Corte em plenário virtual, que começou nesta manhã e vai até o dia 20 se não houver um pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque para levar o caso ao plenário. Nesta modalidade, os ministros apenas depositam seus votos, muitas vezes sem apresentar justificativa.

Ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes, que preside o colegiado, e Kássio Nunes Marques. Já Dias Toffoli se declarou suspeito por foro íntimo e não participará do julgamento.

Como o colegiado está com apenas quatro integrantes com a suspeição de Toffoli, um eventual placar de empate pode beneficiar o banqueiro e soltá-lo da prisão. O regimento interno do STF prevê que uma decisão de empate deve ser favorável ao investigado.

O que disse Mendonça no voto

Ao longo do voto de 53 páginas, Mendonça rebate as alegações da defesa sobre as mensagens analisadas que levaram à segunda prisão de Vorcaro, e que os fatos levantados pela Polícia Federal “robustecem ainda mais os elementos de convicção já devidamente verificados e apontados, à exaustão, na decisão ora submetida a referendo” (veja voto na íntegra).

“Diante da gravidade do teor do material já identificado, e dos riscos evidenciados a diversos bens jurídicos tutelados pela lei penal, não há como aguardar o encerramento de todas as diligências pendentes para adoção das medidas de natureza cautelar previstas pela legislação de regência, sob pena de se permitir a concretização e/ou o agravamento de lesões irreparáveis à integridade física de pessoas, à economia popular e ao sistema financeiro nacional”, completou.

O ministro citou, ainda, que as mensagens analisadas estavam apenas no primeiro celular apreendido, e que ainda há mais oito aparelhos a serem periciados.

Por outro lado, Mendonça suspendeu a ordem de prisão preventiva apenas ao homem apontado como operador do grupo de Vorcaro para suposta ameaça e coação de desafetos do empresário, Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário”, que se suicidou na prisão na semana passada.

“Voto pelo referendo à medida cautelar, excetuado apenas o comando destinado ao investigado Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, porque veio a falecer, ocasionando a superveniente perda da eficácia da decisão, especificamente em relação à fração que recaía sobre si”, escreveu o ministro.

André Mendonça ainda ressaltou, em relação à suposta “milícia privada” de Vorcaro, de que “além da violência evidenciada, afastando qualquer interpretação de que se estaria diante de ‘mera ilação’, a caracterização da ‘Turma’ como verdadeira organização criminosa armada foi fartamente demonstrada pelas apurações policiais”

Fux seguiu na íntegra o voto de Mendonça e não fez ressalvas.

Obstrução de Justiça

Na semana passada, ao justificar a prisão do banqueiro, André Mendonça citou o alto risco de obstruir o andamento das investigações, ocultação de bens e o risco que testemunhas estariam correndo por sua “milícia privada”, que mensagens revelaram planos de intimidação inclusive com o uso de violência física.

“Existem forte indícios da existência de grupo destinado a intimidar adversários e a monitorar autoridades, o que revela risco concreto de interferência nas investigações. […] Acaso os investigados permaneçam em liberdade, há o elevado risco de articulação com agentes públicos e da continuidade da prática de ocultação e reciclagem de capitais por meio da utilização de empresas de fachada”, escreveu Mendonça na ocasião.

Vorcaro foi preso, primeiramente, na Penitenciária 2 de Potim, no interior do estado de São Paulo e, posteriormente, transferido à Penitenciária Federal de Brasília por conta do risco de vida que poderia correr. No presídio de segurança máxima, onde também estão abrigados chefes de facções criminosas, André Mendonça concedeu o benefício de que as comunicações do empresário e seus advogados não sejam monitoradas pela autoridade.

Daniel Vorcaro foi preso pela segunda vez junto de outros três aliados que fariam parte de um grupo chamado de “A Turma”, em que o empresário emitia ordens para, entre outras determinações, ameaçar, intimidar e coagir testemunhas. Foram presos seu cunhado, o empresário e pastor Fabiano Zettel, apontado como operador financeiro do grupo; um homem que seria o responsável por operacionalizar as ordens contra desafetos – Luiz Phillipi Machado Mourão, conhecido como “Sicário” e que se suicidou na prisão na semana passada – e o ex-policial federal Marilson Roseno da Silva.

Também se descobriu que dois servidores do Banco Central foram cooptados por Vorcaro para lhe fornecer informações privilegiadas como uma espécie de consultoria informal mediante o pagamento de propina. Paulo Sérgio Neves de Souza e Belline Santana, atuavam em áreas responsáveis pela fiscalização e controle, e seriam responsáveis diretamente por medidas tomadas contra o Master. Eles não foram presos, mas afastados formalmente de suas funções na autoridade monetária.

Se apurou, ainda, que o grupo de Vorcaro tinha capacidade para invadir sistemas estatais sigilosos de segurança, como Ministério Público, Polícia Federal e Judiciário, e até mesmo de organismos internacionais, como a Interpol.

Representantes do setor agropecuário criticaram uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que recomendou a cobrança pelo uso da água de rios e aquíferos por produtores rurais. A decisão orienta o Instituto Água e Terra (IAT) a exigir o cadastramento dos produtores junto aos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) para conceder outorgas e aplicar tarifas nas bacias onde o sistema de cobrança já opera.

A decisão seguiu parecer da Terceira Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR. O tribunal também invalidou a isenção prevista no parágrafo 2º do artigo 53 da Lei Estadual nº 12.726/1999. A Lei Estadual nº 16.242/2009 incluiu esse dispositivo posteriormente. A regra dispensava produtores rurais do pagamento pelo uso da água em atividades agropecuárias e silvipastoris.

O acórdão não altera a situação de produtores com propriedades menores que seis módulos fiscais. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) define o módulo fiscal conforme o município. O órgão considera a atividade econômica predominante, o Imposto Territorial Rural (ITR) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). No Paraná, seis módulos fiscais equivalem, em média, a cerca de 110 hectares, segundo o IAT.

O TCE-PR avaliou que o estado criou uma isenção não prevista na Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. A norma federal permite dispensa de cobrança apenas para usos considerados insignificantes ou para abastecimento de pequenos núcleos populacionais no meio rural. O tribunal entendeu que a legislação paranaense invadiu competência privativa da União ao estabelecer benefício fora das regras da política nacional.

Tarifa de água dos rios no Paraná depende de outorga e decisão de comitês

De acordo com o texto do acórdão do TCE, a cobrança não será automática para todos os produtores. A aplicação da tarifa depende da existência de outorga para captação de água, do volume de uso considerado relevante e da presença de sistema de cobrança implantado na bacia hidrográfica. Esse tipo de cobrança já ocorre em algumas regiões e costuma atingir principalmente empresas de saneamento, indústrias e grandes usuários de água.

O TCE também determinou que o IAT comunique formalmente a decisão aos CBHs e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Além disso, o instituto deverá exigir que os comitês que ainda não possuem sistema de avaliação de consumo e cobrança implementem os mecanismos necessários.

Segundo o IAT, o Paraná possui 16 bacias hidrográficas e 12 CBHs responsáveis pela gestão regional dos recursos hídricos. O instituto informou à Gazeta do Povo que “a regulamentação e a previsão de cobrança pelo uso da água dos rios dependem do estabelecimento de regras por parte dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) de acordo a legislação em vigor”.

O órgão também afirmou que cabe aos CBHs definir taxas, parâmetros e cobranças dentro do próprio âmbito. Ainda de acordo com o IAT, a cobrança pelo uso de recursos hídricos está em vigor apenas na área de atuação do Comitê das Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira (Coaliar), que abrange Curitiba e a Região Metropolitana.

O Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Pirapó, Paranapanema 3 e 4 (CBH Piraponema) e o Comitê da Bacia Litorânea aprovaram a implantação da cobrança em julho de 2025. Nesses territórios, a emissão dos boletos terá início em 2027, com referência ao uso da água ocorrido em 2026.

Agro pede debate técnico antes de regulação de cobrança

Entidades do setor agropecuário criticaram a decisão e pedem mais discussão sobre o tema. Representantes sustentam que a cobrança pode gerar insegurança jurídica e impacto nos custos de produção. O presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Sistema Faep), Ágide Eduardo Meneguette, defendeu debate técnico com o setor.

“Esse tema requer um debate técnico, envolvendo as entidades representativas do setor agropecuário. Não podemos simplesmente aceitar uma medida que coloca em risco a produção agropecuária do Paraná”, declarou.

Meneguette defende o amparo à legislação estadual vigente. “A nossa Constituição estabelece que cabe aos estados legislar em harmonia com os preceitos descritos na legislação federal e proceder à outorga de direito de uso dos recursos hídricos dentro dos limites de seus territórios. Ou seja, já temos uma lei que rege esse tema”, reforçou.

Conforme informação da Organização das Cooperativas do Paraná (Sistema Ocepar), a isenção para produtores com até seis módulos fiscais abrange mais de 90% dos cooperados do sistema. “Vamos acompanhar o tema para entender como essa eventual cobrança poderá se estruturar. A decisão ainda não transitou em julgado e, portanto, em tese, ainda não produz todos os efeitos”, informou a Ocepar.

O presidente da Sociedade Rural do Paraná, Marcelo El Kadri, pediu discussão técnica sobre a medida. “Não nos opomos à gestão de recursos no Paraná, mas não houve uma discussão técnica. A cobrança deve ocorrer de forma descentralizada, e não de forma generalizada como ocorreu. É preciso respeitar a autonomia dos comitês de cada bacia. O IAT não tem contribuição legal pra definir implementar a cobrança desses recursos hídricos do estado do Paraná”, afirmou.

Produtores temem impacto econômico com cobrança de água dos rios no Paraná

Produtores rurais também manifestaram preocupação com possíveis impactos econômicos. O pecuarista leiteiro Bernardo Garcia de Araujo Jorge criticou a criação de novas cobranças sobre insumos da produção.

“Qualquer imposto sobre o trabalho, sobre qualquer insumo, vai atrapalhar o produtor e a consequência é prejuízo do consumidor. Acho lamentável, infelizmente a tara de arrecadação no Brasil é patológica e cultural”, opinou o produtor.

Para a advogada especialista em Direito Socioambiental Samanta Pineda, a decisão apresenta problemas técnicos e de governança. “Estamos falando de uma decisão que não foi discutida com os comitês de bacia, que não foi discutida com os produtores. Estamos falando de uma decisão ‘incumprível’, porque não se cobra a água do produtor rural”, alega.

Na visão dela, a cobrança enfrenta limitações técnicas na medição do uso da água na atividade agrícola. “A cobrança pelo uso da água depende do volume efetivamente utilizado na agricultura. Não existe metodologia que determine quanto da água aplicada na lavoura é absorvida pela planta, permanece no solo ou retorna ao lençol freático. Diferentemente do uso doméstico, em que a água se contamina e exige tratamento, na lavoura grande parte evapora ou retorna ao ciclo natural”, pontua a advogada.

A Polícia Federal do Rio de Janeiro prendeu quatro integrantes da Polícia Civil do estado, na manhã desta terça (10), por suspeita de extorquir traficantes do Comando Vermelho. As prisões ocorreram no âmbito da segunda fase da Operação Anomalia, que investiga corrupção policial ao tráfico de drogas.

As primeiras informações apontam que três agentes e um delegado foram presos, e se somam ao delegado da Polícia Federal e um ex-secretário de Estado detidos na véspera na primeira fase da operação, que teriam vazado informações para o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União-RJ). Os mandados foram autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“O grupo é investigado por utilizar a estrutura do Estado para extorquir integrantes da maior facção criminosa, além de praticar corrupção e lavagem de capitais”, informou a Polícia Federal.

Ainda segundo a autoridade, são cumpridos três mandados de busca e apreensão e medidas cautelares de descapitalização do grupo, como o afastamento imediato das funções públicas dos policiais investigados, a suspensão do exercício de atividades empresariais das pessoas jurídicas utilizadas nas práticas criminosas e o bloqueio de valores em contas bancárias e de criptoativos ligados aos alvos.

A investigação que levou à Operação Anomalia aponta que Bacellar teria ligação com o ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos, conhecido como TH Joias, suspeito de ligação com o Comando Vermelho. Ele também foi preso no ano passado pelos crimes de venda de armas, lavagem de dinheiro e corrupção.

Há a suspeita de que este delegado preso vazava as informações de operações sigilosas da Polícia Federal a Bacellar e a TH Joias. Segundo a autoridade, o esquema envolve, ainda, advogados, um ex-secretário de Estado e servidores públicos.

A PF afirma que Bacellar teria alertado TH Joias na véspera de uma operação e, posteriormente, apagado conversas do telefone celular. Ele ainda se desfez de objetos em casa e trocou de aparelho após ter sido avisado.

Os agentes recuperaram um vídeo no qual TH Joias mostra objetos que pretendia deixar no imóvel e pergunta ao presidente da Alerj se poderia manter um freezer. Segundo o relatório, Bacellar respondeu chamando-o de “doido” e dizendo para não se preocupar com o congelador.

TH Joias foi preso em setembro do ano passado acusado pela Polícia Civil de atuar em negociações do Comando Vermelho, com “provas robustas” de intermediação de drogas, armas e equipamentos antidrones.