Representantes do setor agropecuário criticaram uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que recomendou a cobrança pelo uso da água de rios e aquíferos por produtores rurais. A decisão orienta o Instituto Água e Terra (IAT) a exigir o cadastramento dos produtores junto aos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) para conceder outorgas e aplicar tarifas nas bacias onde o sistema de cobrança já opera.

A decisão seguiu parecer da Terceira Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR. O tribunal também invalidou a isenção prevista no parágrafo 2º do artigo 53 da Lei Estadual nº 12.726/1999. A Lei Estadual nº 16.242/2009 incluiu esse dispositivo posteriormente. A regra dispensava produtores rurais do pagamento pelo uso da água em atividades agropecuárias e silvipastoris.

O acórdão não altera a situação de produtores com propriedades menores que seis módulos fiscais. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) define o módulo fiscal conforme o município. O órgão considera a atividade econômica predominante, o Imposto Territorial Rural (ITR) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). No Paraná, seis módulos fiscais equivalem, em média, a cerca de 110 hectares, segundo o IAT.

O TCE-PR avaliou que o estado criou uma isenção não prevista na Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. A norma federal permite dispensa de cobrança apenas para usos considerados insignificantes ou para abastecimento de pequenos núcleos populacionais no meio rural. O tribunal entendeu que a legislação paranaense invadiu competência privativa da União ao estabelecer benefício fora das regras da política nacional.

Tarifa de água dos rios no Paraná depende de outorga e decisão de comitês

De acordo com o texto do acórdão do TCE, a cobrança não será automática para todos os produtores. A aplicação da tarifa depende da existência de outorga para captação de água, do volume de uso considerado relevante e da presença de sistema de cobrança implantado na bacia hidrográfica. Esse tipo de cobrança já ocorre em algumas regiões e costuma atingir principalmente empresas de saneamento, indústrias e grandes usuários de água.

O TCE também determinou que o IAT comunique formalmente a decisão aos CBHs e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Além disso, o instituto deverá exigir que os comitês que ainda não possuem sistema de avaliação de consumo e cobrança implementem os mecanismos necessários.

Segundo o IAT, o Paraná possui 16 bacias hidrográficas e 12 CBHs responsáveis pela gestão regional dos recursos hídricos. O instituto informou à Gazeta do Povo que “a regulamentação e a previsão de cobrança pelo uso da água dos rios dependem do estabelecimento de regras por parte dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) de acordo a legislação em vigor”.

O órgão também afirmou que cabe aos CBHs definir taxas, parâmetros e cobranças dentro do próprio âmbito. Ainda de acordo com o IAT, a cobrança pelo uso de recursos hídricos está em vigor apenas na área de atuação do Comitê das Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira (Coaliar), que abrange Curitiba e a Região Metropolitana.

O Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Pirapó, Paranapanema 3 e 4 (CBH Piraponema) e o Comitê da Bacia Litorânea aprovaram a implantação da cobrança em julho de 2025. Nesses territórios, a emissão dos boletos terá início em 2027, com referência ao uso da água ocorrido em 2026.

Agro pede debate técnico antes de regulação de cobrança

Entidades do setor agropecuário criticaram a decisão e pedem mais discussão sobre o tema. Representantes sustentam que a cobrança pode gerar insegurança jurídica e impacto nos custos de produção. O presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Sistema Faep), Ágide Eduardo Meneguette, defendeu debate técnico com o setor.

“Esse tema requer um debate técnico, envolvendo as entidades representativas do setor agropecuário. Não podemos simplesmente aceitar uma medida que coloca em risco a produção agropecuária do Paraná”, declarou.

Meneguette defende o amparo à legislação estadual vigente. “A nossa Constituição estabelece que cabe aos estados legislar em harmonia com os preceitos descritos na legislação federal e proceder à outorga de direito de uso dos recursos hídricos dentro dos limites de seus territórios. Ou seja, já temos uma lei que rege esse tema”, reforçou.

Conforme informação da Organização das Cooperativas do Paraná (Sistema Ocepar), a isenção para produtores com até seis módulos fiscais abrange mais de 90% dos cooperados do sistema. “Vamos acompanhar o tema para entender como essa eventual cobrança poderá se estruturar. A decisão ainda não transitou em julgado e, portanto, em tese, ainda não produz todos os efeitos”, informou a Ocepar.

O presidente da Sociedade Rural do Paraná, Marcelo El Kadri, pediu discussão técnica sobre a medida. “Não nos opomos à gestão de recursos no Paraná, mas não houve uma discussão técnica. A cobrança deve ocorrer de forma descentralizada, e não de forma generalizada como ocorreu. É preciso respeitar a autonomia dos comitês de cada bacia. O IAT não tem contribuição legal pra definir implementar a cobrança desses recursos hídricos do estado do Paraná”, afirmou.

Produtores temem impacto econômico com cobrança de água dos rios no Paraná

Produtores rurais também manifestaram preocupação com possíveis impactos econômicos. O pecuarista leiteiro Bernardo Garcia de Araujo Jorge criticou a criação de novas cobranças sobre insumos da produção.

“Qualquer imposto sobre o trabalho, sobre qualquer insumo, vai atrapalhar o produtor e a consequência é prejuízo do consumidor. Acho lamentável, infelizmente a tara de arrecadação no Brasil é patológica e cultural”, opinou o produtor.

Para a advogada especialista em Direito Socioambiental Samanta Pineda, a decisão apresenta problemas técnicos e de governança. “Estamos falando de uma decisão que não foi discutida com os comitês de bacia, que não foi discutida com os produtores. Estamos falando de uma decisão ‘incumprível’, porque não se cobra a água do produtor rural”, alega.

Na visão dela, a cobrança enfrenta limitações técnicas na medição do uso da água na atividade agrícola. “A cobrança pelo uso da água depende do volume efetivamente utilizado na agricultura. Não existe metodologia que determine quanto da água aplicada na lavoura é absorvida pela planta, permanece no solo ou retorna ao lençol freático. Diferentemente do uso doméstico, em que a água se contamina e exige tratamento, na lavoura grande parte evapora ou retorna ao ciclo natural”, pontua a advogada.

A primeira-dama de Goiás, Gracinha Caiado (União Brasil-GO), e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL-DF) são cotadas nas eleições ao Senado. Por motivos distintos, elas assumem o protagonismo político deixado pelos esposos e, consequentemente, o capital eleitoral nas urnas. 

Após a migração do governador Ronaldo Caiado para o PSD, Gracinha ganhou mais protagonismo e deve assumir a presidência estadual do União Brasil, como principal nome da sigla em Goiás, conforme apuração da Gazeta do Povo. Ela tem percorrido o estado ao lado de Caiado e do vice-governador, Daniel Vilela (MDB). Este último assumirá o comando do Executivo com a saída de Caiado, prevista para ocorrer até o dia 4 de abril.

Enquanto o futuro do pré-candidato à Presidência da República segue indefinido, Vilela e Gracinha caminham em direção às eleições como aliados, na tentativa de fazer o sucessor de Caiado no governo, além de alçar a primeira-dama na corrida ao Senado.

A primeira-dama goiana defende que a segunda vaga para o Senado no estado seja do PL, fortalecendo a coligação de centro-direita. No entanto, a aliança segue indefinida por desavenças no PL e no PSD, nova sigla do governador Caiado. Em 2026, cada estado brasileiro irá eleger dois representantes ao Senado.

O partido do ex-presidente Jair Bolsonaro ficou mais distante do grupo político que comanda o estado depois de lançar a pré-candidatura do senador Wilder Morais (PL-GO), em fevereiro, durante evento com a presença do presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto.

Além de Michelle e Gracinha, a primeira-dama da capital do Amapá, Rayssa Furlan (Podemos-AP) deve concorrer ao Senado, ao lado do esposo, Dr. Furlan (MDB-AP), pré-candidato ao governo estadual.

O prefeito de Macapá teve a maior votação entre as capitais do país no primeiro turno das eleições municipais de 2024, quando foi reeleito com 85% dos votos válidos. Dr. Furlan deve deixar o cargo até o final de março para se dedicar à pré-campanha ao governo do Amapá junto com Rayssa, que é cotada para a corrida ao Senado.

Filhos de Bolsonaro acenam para candidatura de Michelle no DF

Com a prisão de Jair Bolsonaro, a ex-primeira-dama passou a dividir os holofotes com os filhos do ex-presidente da República, principalmente com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), escolhido pelo pai como pré-candidato à Presidência da República. Segundo a própria Michelle, ela passou a priorizar os cuidados cotidianos com a saúde de Bolsonaro, detido na Papudinha, dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.      

“Recebo com carinho as manifestações do povo brasiliense que desejam que eu os represente em um cargo majoritário. Como tudo na minha vida, o meu futuro político eu entrego nas mãos de Deus. Digo novamente, com o coração em paz: a minha prioridade é e sempre será o meu marido e as minhas filhas”, declarou Michelle, que é presidente nacional do PL Mulher.

A ex-primeira-dama tem o apoio de Flávio e de Carlos Bolsonaro (PL-SC), que será candidato ao Senado em Santa Catarina. “São duas vagas ao Senado em todos os estados e no Distrito Federal e minha senadora no DF é Michelle Bolsonaro”, disse o filho 02 do presidente, que procura se aliar à deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) no novo estado — Carol é a pré-candidata ao Senado apoiada por Michelle.

Flávio confirmou que todos os integrantes da família serão candidatos, com exceção do irmão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), ex-deputado federal, que permanece nos Estados Unidos. “Vai todo mundo ser pré-candidato a alguma coisa, então o Carlos é pré-candidato a senador, o Renan [vereador em Balneário Camboriú] é pré-candidato a deputado federal em Santa Catarina […] A Michelle, ao que tudo indica, também é pré-candidata a senadora no Distrito Federal”, declarou em entrevista ao programa Pânico, na Jovem Pan.

Michelle e Gracinha articulam segunda vaga nas eleições ao Senado 

Segundo apuração da Gazeta do Povo, Gracinha Caiado trabalha pela aliança com o pré-candidato ao Senado pelo PL, o deputado federal Gustavo Gayer. A proposta encontra resistência de uma ala do partido que defende a pré-candidatura ao governo do estado do senador Wilder Morais.

O senador visitou o ex-presidente Jair Bolsonaro e afirmou que tem o aval do líder para a disputa ao governo de Goiás. “Em 2022, ele [Bolsonaro] me convidou para ser senador e agora, mais uma vez, fui buscar orientação e recebi a confirmação de que devo seguir em frente”, disse ele, após o encontro com o ex-presidente preso.

A decisão foi confirmada no último dia 20, quando Valdemar Costa Neto foi até o estado goiano para lançar a pré-candidatura de Morais ao Palácio das Esmeraldas, sede do governo de Goiás. Além do PL, o novo partido de Caiado estará na briga por uma das duas vagas ao Senado.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) afirmou que vai concorrer à reeleição ao cargo e apoiar a candidatura presidencial do governador goiano, caso ele seja o escolhido de Gilberto Kassab.

No Distrito Federal, o PL deve apostar em uma chapa pura ao Senado com Michelle Bolsonaro e a deputada federal Bia Kicis. Segundo o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), que visitou Bolsonaro na Papudinha em fevereiro, o ex-presidente comunicou a decisão da pré-candidatura dupla no PL no Distrito Federal, seguindo a mesma estratégia de Santa Catarina, onde a dobradinha do partido na corrida pelo Senado será feita por Carlos Bolsonaro e De Toni. 

“No Distrito Federal já está definido também e ele [Jair Bolsonaro] pediu que eu servisse de porta-voz: Michelle Bolsonaro e Bia Kicis são os nomes apoiados pelo Bolsonaro no Distrito Federal”, disse Sanderson, pré-candidato ao Senado pelo Rio Grande do Sul. 

Se a decisão for confirmada pelo PL, a chapa pura descarta a aliança com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB-DF), que anunciou a pré-candidatura ao Senado. Rocha é da ala do MDB mais próxima de Bolsonaro e buscava o apoio do ex-presidente para disputar uma das duas cadeiras ao Senado, mas a aliança ficou distante depois de o governador ser citado no escândalo do Banco Master, pela suspeita de envolvimento nas negociações com o Banco de Brasília (BRB).

O Instituto de Formação de Líderes (IFL) promoveu um evento no Clube Graciosa, em Curitiba, na noite desta segunda-feira (9), para a posse da nova diretoria local, que passa a ser presidida por Lucas Cerchiari. A programação também teve como destaque a palestra “Por que defender a liberdade de expressão?”, apresentada pelo presidente da Gazeta do Povo, Guilherme Cunha Pereira.

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O encontro propôs uma reflexão sobre o papel da liberdade de expressão na consolidação da democracia, no funcionamento das instituições e no desenvolvimento econômico do país.

Durante a palestra, Cunha Pereira ressaltou que a liberdade de expressão é um dos pilares da democracia e que, nos últimos anos, esse princípio tem sido alvo de ataques, assim como o devido processo legal. “Quando voltarmos à normalidade institucional, precisaremos reconstruir alguns pilares, como a liberdade de expressão”, afirma.

Doutor e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Cunha Pereira é reconhecido nacionalmente por sua atuação em defesa da liberdade de imprensa no Brasil. Cunha Pereira também alertou para os riscos à democracia em decorrência da ofensiva contra a liberdade de expressão no país.

“No Brasil, há mais do que mera confusão, através do Supremo Tribunal Federal (STF). Há um empenho em quebrar a estrutura e institucionalizar uma nova ordem”, disse Cunha Pereira.

IFL trabalha na formação de líderes com foco em liberdade econômica

Fundado há quase duas décadas pelo empresário Salim Mattar, o IFL se dedica à formação de lideranças com foco em temas como liderança, negócios, mercado e liberdade econômica. A instituição promove eventos, debates e programas de formação voltados à capacitação de jovens lideranças.

“O nosso objetivo é justamente aproximar pessoas que defendem e que querem aprender mais sobre os valores que sustentam a nossa sociedade. É muito simbólico fazer isso ao lado de alguém como Guilherme Cunha Pereira, que não apenas defende a liberdade de expressão, mas também é um empresário consolidado no Paraná e entende a importância de valorizar o empreendedorismo e o papel do empresariado no desenvolvimento do país”, afirma Lucas Cerchiari, presidente do IFL Curitiba.

Além de Cerchiari (presidente), a diretoria do IFL Curitiba será composta por Anne Dias (diretora de eventos), Matheus Cruz (diretor financeiro), João Victor Lilli Ghatti (diretor de comunicação) e Lucas Russo (diretor de formação). O grupo assume a condução do núcleo com a proposta de ampliar a presença do instituto na capital paranaense e fomentar debates sobre temas ligados ao ambiente institucional e econômico do país.

“Abrir os trabalhos da nova diretoria de eventos do IFL justamente com um encontro sobre liberdade de expressão, ao lado do presidente da Gazeta do Povo, é um marco muito importante para o instituto. Vivemos um momento em que esse valor, que é base de qualquer democracia, vem sendo pressionado e até esmagado em diversos contextos”, comenta Anne Dias, diretora de eventos do IFL e comentarista da Gazeta do Povo.

“Por isso, é fundamental que organizações da sociedade civil permaneçam firmes na defesa da liberdade de expressão, mostrando que esse princípio precisa ser protegido independentemente de pressões ou ameaças externas”, completa.